Constituem direitos dos utentes/clientes:
1º Ser informado dos seus direitos e das normas regulamentares que digam respeito às suas responsabilidades.
2º Ser informado dos serviços existentes no estabelecimento e sua forma de funcionamento.
3º Ter conhecimento da sua situação de saúde, salvo contra-indicações médicas, tendo oportunidade de participar no seu plano de cuidados.
4º Estar livre de qualquer abuso físico ou mental, assim como de restrições físicas, a não ser por indicação médica a fim de preservar a sua integridade física.
5º Exercer os seus direitos, podendo sugerir mudanças do funcionamento dos serviços.
6º Ter assegurada a confidencialidade no seu acompanhamento pessoal e médico.
7º Ser livre de participar nas tarefas da vida diária do estabelecimento, na realização de serviços para o mesmo ou nas actividades de animação do lar.
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